Lei sancionada permite aposta em afiliado em site de apostas eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 💻 empresas privadas operem apostas esportivas online e em afiliado em site de apostas estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em afiliado em site de apostas eventos esportivos 💻 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 💻 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em afiliado em site de apostas futebol e 💻 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em afiliado em site de apostas si não é considerado um crime, mas sim 💻 uma contravenção penal.