A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, 🛡 deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda não deu um prazo para editá-la.

Permitida por lei desde 2018, 🛡 a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não é taxada de forma devida.

"Loteria de prognóstico" x "jogo de azar"

De 🛡 acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a princípio, 🛡 a legalização dos jogos de azar -vetados no país desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.

Em 2018, a lei 🛡 tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a como "loteria em que o apostador tenta prever o resultado de 🛡 eventos esportivos".