Hoje, o jogo no Brasil legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Algumas regulamentaes-chave incluem: Idade Legal para Jogar - 18 anos. Menores so proibidos. 13 de nov. de 2024 Confira alguns dos sites de apostas legais que recomendamos: bet365: tima reputao internacional. Betano: Uma das favoritas pelo pblico brasileiro. KTO: Muitos mercados de apostas. Sportingbet: Experincia intuitiva. Betmotion: Depsitos a partir de R$1. Pinnacle: Odds acima da mdia. A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social. O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em aposta ganha jogo adiado direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em aposta ganha jogo adiado que o ganho ou a perda dependem da sorte. 12 de mai. de 2024 |
