Apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda aguarda por uma regulação 🗝 definitiva. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor 🗝 no país.

Histórico da Legalização de Apostas Esportivas no Brasil

Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a 🗝 etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. Essa lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas 🗝 online e em apostas esportivas ao vivo estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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