Lei sancionada permite aposta em apostas futebol prognósticos eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 💴 empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas futebol prognósticos estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em apostas futebol prognósticos eventos esportivos 💴 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 💴 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em apostas futebol prognósticos futebol e 💴 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em apostas futebol prognósticos si não é considerado um crime, mas sim 💴 uma contravenção penal.