alphaspirit/Getty Images Texto traz regra para evitar a manipulação dos jogos

Foi publicada nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1182/23, que 🛡 regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto traz regras para evitar manipulação dos jogos 🛡 e destina parte da arrecadação para áreas sociais. A MP altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias.

Junto 🛡 com a MP foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da estrutura e dos processos administrativos 🛡 para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

De acordo com o governo, a medida provisória busca formalizar uma área de interesse 🛡 público, abrindo uma nova fonte de receita para o Estado, e garantir segurança aos apostadores.

A MP estabelece que do valor 🛡 da arrecadação com os jogos serão descontados o prêmio e o imposto de renda incidente sobre a premiação. O restante 🛡 será distribuído para as empresas de apostas (82%) e para: