Omissão Que viola qualquer lei e alguma regra não tenha força de Lei? 44-2121 -

ode atos ilegais adzleg : ars 👄 Di definiçõesções: invalidn Não legalmente xecutável (não

é possível fazer as pessoas obedecerem à ela); sem forças nem efeito; nulo"; já

mente 👄 vinculativo". significadoinválido / definição legal do dicionário adjetivoS

ntivo