Introdução:

O objetivo deste caso típico é analisar a legalização das apostas esportivas no Brasil, seguindo as alterações promotionais desde a 💳 LEI nº 13.756/2024, em código promocional do esporte da sorte seguida, analisar como essa mudança impactou no setor de apostas esportivas.

Background:

Em 16 de janeiro de 💳 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em código promocional do esporte da sorte estabelecimentos físicos, como 💳 casinos e casa de apostas. No entanto, desde a Lei nº 13.756/2024, o mercado não foi regulamentado até o momento.

Descrição 💳 do Caso: