Introdução

As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 1️⃣ as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em esporte da sorte jogo da mina dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 1️⃣ para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas.

Regulamentação 1️⃣ das Apostas Esportivas

A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 1️⃣ em esporte da sorte jogo da mina eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em esporte da sorte jogo da mina eventos esportivos reais.

Para operar uma casa 1️⃣ de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 1️⃣ licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.