O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que voltou a incluir jogos online esportivos e não esportivos, como cassinos ⭕️ e bingos na regulamentação. Esse trecho havia sido retirado pelo Senado, mas voltou a lei.

O projeto é a última medida ⭕️ da pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o déficit das contas públicas em fazer jogo loteria 2024 e que ⭕️ não havia sido aprovada pelo Congresso.

Segundo a equipe econômica, se espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a proposta. ⭕️ A expectativa também é que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.

Principais pontos da proposta

Atualmente o mercado ⭕️ de apostas esportivas não é ilegal no país, mas não há regulamentação e, portanto, as companhias não pagam impostos. Com ⭕️ o projeto de lei aprovado, a tributação será feita da seguinte forma: