A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de high 5 casino real slot pessoa, preparo para o exercício 🍊 da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Art.

53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao 🍊 pleno desenvolvimento de high 5 casino real slot pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Art.53 Inc.

I I - 🍊 igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;Art.53 Inc.

II II - direito de ser respeitado por seus educadores;Art.53 🍊 Inc.

III III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;Art.53 Inc.