As casas de apostas em ambiente digital se popularizam nos anos recentes.

No Brasil, em 2021, havia mais de 450 sites 🔔 desse tipo ativos, segundo levantamento do jornal El País.

Embora a regra ainda careça de regulamentação infralegal, a orientação de especialistas 🔔 em Direito Tributário costuma ser no sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declaração todo 🔔 e qualquer rendimento proveniente de apostas.2.

756 é pouco específica no que diz respeito à exploração da imagem de atletas, clubes, 🔔 competições e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido críticas.

Especificamente, o texto do PL 600/2023 prevê sanções aos envolvidos em 🔔 fraudes, a partir da modificação do art.29 da Lei 13.