Contextualização

Em 31 de dezembro de 2024, o Presidente da República sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas de cota 5️⃣ fixa no Brasil, conhecidas como "bets". Esta legislação tem como objetivo aprimorar a legislação existente e abrir novas oportunidades no 5️⃣ setor de jogos.

Implicações

A nova lei traz diversas implicações para o mercado de apostas online no Brasil. Entre elas, destacam-se:

Estabelecimento de 5️⃣ regras claras para o funcionamento das empresas de apostas online, incluindo requisitos de licenciamento e tributação.