§1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas 1️⃣ a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Art. 814 § 1 Estende-se esta disposição a qualquer 1️⃣ contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser 1️⃣ oposta ao terceiro de boa-fé.

§2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, 1️⃣ só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. Art. 814 § 2 O preceito contido neste artigo tem aplicação, 1️⃣ ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

§3º Excetuam-se, igualmente, os 1️⃣ prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em novibet 150 aposta gratis competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados 1️⃣ se submetam às prescrições legais e regulamentares. Art. 814 § 3 Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o 1️⃣ vencedor em novibet 150 aposta gratis competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e 1️⃣ regulamentares.

Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou 1️⃣ jogar. Art. 815 Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar 1️⃣ ou jogar.

Art. 816. As disposições dos Art. 816 As disposições dos Arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos 1️⃣ sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em novibet 150 aposta gratis que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço 1️⃣ ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.