O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 🌧️ dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

31 🌧️ de dez. de 2024

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31 de dez. de 2024·A medida, publicada em previsoes apostas desportivas edição extra do Diário Oficial da 🌧️ União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, ...

8 de jan. de 2024·A norma regulamenta as 🌧️ apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em previsoes apostas desportivas que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno 🌧️ no momento da ...