A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (22/12) o PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas e jogos 5️⃣ online.

Os jogos online foram reinseridos na regulamentação pelos deputados depois de os senadores retirarem os eventos virtuais do texto. Com 5️⃣ isso, o governo garante grande parte da arrecadação, já que 80% dependeria desse trecho, segundo fontes.

O relator, em apostas esportivas menor de 18 relação 5️⃣ ao texto do Senado, retirou também a responsabilidade do Banco Central de monitorar e registrar as apostas. Além disso, foi 5️⃣ excluída do texto a disposição da alíquota de CSLL de 12% no caso das pessoas jurídicas que exploram atividades de 5️⃣ desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao “fantasy sport”.

Ficou mantida, em apostas esportivas menor de 18 relação ao texto do Senado, a alíquota de 5️⃣ 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Já a alíquota do imposto de renda incidente 5️⃣ sobre o prêmio dos ganhadores (IRPF) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isenção atual de R$ 2.212.

Após a análise 5️⃣ dos destaques, o texto segue para sanção presidencial.