**Resumo do Artigo**

O artigo aborda a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil, por meio da Lei 14.790/2024. Ele destaca 🧾 as novas regras que entraram em receita federal apostas esportivas vigor em receita federal apostas esportivas 3 de janeiro de 2024, incluindo tributação, licenciamento e requisitos 🧾 para empresas e apostadores. O artigo também explica como declarar os ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda.

**Comentário**

A regulamentação 🧾 das apostas esportivas no Brasil é uma medida positiva que traz vários benefícios:

* **Segurança Jurídica:** Estabelece um arcabouço legal claro 🧾 para empresas e apostadores, fornecendo orientação e proteção.