No final de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que 🧾 regula as apostas de quota fixa no Brasil. Essa medida altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

Novas regras 🧾 para apostas online

Com a nova lei, as empresas que operam apostas online agora deverão pagar 12% sobre o faturamento, enquanto 🧾 os apostadores serão taxados em site de apostas de jogos online 15% sobre o ganho com as apostas online. Além disso, uma empresa de apostas 🧾 online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação no país. As apostas esportivas online serão regulamentadas 🧾 e estabelecerão restrições aos jogos, além de uma tributação de apostas e prêmios.

Benefícios e consequências

A nova lei permite que empresas 🧾 privadas operem apostas esportivas online e em site de apostas de jogos online estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Ela também estabelece restrições 🧾 aos jogos e dá aos governos locais a oportunidade de criar programas e eventos com foco na saúde e no 🧾 bem-estar social.