A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, ou Minas Esportiva como é popularmente conhecida, foi criada em 9️⃣ 2013 com a promulgação da Lei nº 20.824.

O mecanismo tem como objetivo distribuir recursos para financiar projetos que fomentem a 9️⃣ prática do desporto e paradesporto no estado mineiro.

Por meio dele, empresas podem patrocinar projetos aprovados pela Subsecretaria de Esportes (SUBESP), 9️⃣ pasta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, obtendo desconto no saldo devedor mensal do Imposto sobre Operações Relativas à 9️⃣ Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Neste post, vamos contar tudo 9️⃣ o que você precisa saber o que você precisa saber sobre a Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais: 9️⃣ para inscrever, captar ou apoiar um projeto por meio deste mecanismo.

Legislações mais importantes