Empresas privadas podero operar online e em sites de apostas esports estabelecimentos fsicos: Antes da lei, as apostas esportivas eram permitidas apenas em sites de apostas esports lotricas, que so controladas pelo governo federal. Com a nova lei, empresas privadas podero operar apostas esportivas online e em sites de apostas esports estabelecimentos fsicos.

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Regra estabelece uma alquota de 15% sobre a arrecadao das casas de apostas, descontado o pagamento dos prmios. Sancionada em sites de apostas esports 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2024 preenche uma lacuna at ento existente com relao ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espao no pas.

O Anexo, que entra em sites de apostas esports vigor a partir de 29 de janeiro de 2024, foi preparado com base em sites de apostas esports diversos princpios de proteo ao consumidor, incluindo o da identificao publicitria; o da apresentao verdadeira e informao; o da proteo a crianas e adolescentes; o da responsabilidade social e jogo responsvel.