e Aposto Artio Online Artigo 7.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o

ção à Tabela Geral do Imposto do 2️⃣ Selo Art. 5, alínea – alteração ao Decreto-Lei n.o

rtigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em sites de apostas que aceitam pix vigor Assinatura 2️⃣ Anexo I - (a que

refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o brito objetivo Artigo

.o e?bbito 2️⃣ territorial Artigo 4.o Definições definidas online.