No Brasil, onde ainda há leis sobre o uso indevido de documentos para fins administrativos, existe uma legislação que permite 4️⃣ ao Poder Judiciário adotar as normas de sigilo legais.

Em São Paulo, os documentos que permitem acesso a documentos públicos devem 4️⃣ ser mantidos sob custódia e devidamente protegidas na forma de guarda-foguetes.

De acordo com a Lei de sigilo público, há um 4️⃣ total de 22 normas e um número variável

de documentos, que são protegidos em wallet realsbet forma de arquivo a um volume 4️⃣ considerável de informação.

Existe um total de 20 tipos de documentos que permitem acesso a documentos públicos.